Homem é preso após danificar uma câmera de monitoramento da Polícia Militar

 

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Na madrugada dessa quarta-feira (08/06) as Câmeras da Central de Monitoramento da Polícia Militar flagrou a ação criminosa de um cidadão que apedrejou o equipamento. As câmeras são patrimônio público, e o crime de dano e depredação contra esse tipo de patrimônio, gera a prisão em flagrante do infrator. O fato ocorreu no cruzamento da Avenida Celso Ramos e Rua 630, no bairro de Itapema, em Itapoá. Uma viatura da Polícia Militar foi ao local e deu voz de prisão ao agente.

 

 

* O que é Patrimônio Público? (Lei Nº 4.717/65)

É o conjunto de bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, pertencentes aos entes da administração pública direta e indireta. Segundo a definição da Lei, o que caracteriza o patrimônio público é o fato de pertencer ele a um ente público – a União, um Estado, um Município, uma autarquia ou uma empresa pública.

 

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* O que diz o Código Penal (Lei Nº 2.848/40) sobre Dano ao Patrimônio Público?

 

Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Parágrafo único – Se o crime é cometido:

I – com violência à pessoa ou grave ameaça;

II – com empregode substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;

III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista;

IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima;

 

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

 

 

 

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